Clique em Sumário

01 – Disposições Preliminares: Artigos 1 ao 6
02 – Direitos Fundamentais: Artigos 7 ao 69
03 – Direito à Vida e à Saúde: Artigos 7 ao 14
04 – Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade: Artigos 15 ao 18-B
05 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Artigos 19 ao 52-D
06 – Direito à Educação, à Cultura e ao Lazer: Artigos 53 ao 59
07 – Direito à Profissionalizante e à Proteção do Trabalho: Artigos 60 ao 69
08 – Medidas de Proteção: Artigos 98 ao 101
09 – Medidas aplicadas ao pais e responsáveis: Artigos 129
10 – Conselho Tutelar: Artigos 131 ao 140