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Desvenda os detalhes essenciais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – a legislação que garante os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Nossos mapas mentais tornam mais fácil a compreensão desse importante conjunto de normas, com foco nas medidas de proteção e procedimentos judiciais. Além disso, aprofunde-se no seu papel educacional, um tema recorrente em concursos públicos.Valor de R$24,90
01 – Disposições Preliminares: Artigos 1 ao 6
02 – Direitos Fundamentais: Artigos 7 ao 69
03 – Direito à Vida e à Saúde: Artigos 7 ao 14
04 – Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade: Artigos 15 ao 18-B
05 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Artigos 19 ao 52-D
06 – Direito à Educação, à Cultura e ao Lazer: Artigos 53 ao 59
07 – Direito à Profissionalizante e à Proteção do Trabalho: Artigos 60 ao 69
08 – Medidas de Proteção: Artigos 98 ao 101
09 – Medidas aplicadas ao pais e responsáveis: Artigos 129
10 – Conselho Tutelar: Artigos 131 ao 140
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02 – Direitos Fundamentais: Artigos 7 ao 69
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04 – Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade: Artigos 15 ao 18-B
05 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Artigos 19 ao 52-D
06 – Direito à Educação, à Cultura e ao Lazer: Artigos 53 ao 59
07 – Direito à Profissionalizante e à Proteção do Trabalho: Artigos 60 ao 69
08 – Medidas de Proteção: Artigos 98 ao 101
09 – Medidas aplicadas ao pais e responsáveis: Artigos 129
10 – Conselho Tutelar: Artigos 131 ao 140
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